ES: O governador do Estado, Renato Casagrande, lançou, na manhã desta quarta-feira (19), o programa Espírito Santo Mais Inteligente (ES+Inteligente), em cerimônia realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. A iniciativa visa a promoção da transformação digital no Estado, facilitando o acesso da população aos serviços governamentais e fortalecendo a gestão pública.

O programa é coordenado pela Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), em parceria com o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest) e as Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e Economia e Planejamento (SEP). O ES+Inteligente conta ainda com o apoio do Banco Mundial, instituição parceira no financiamento da iniciativa.

Com investimento total de US$ 76,5 milhões – incluindo a contrapartida do Governo do Estado -, o programa tem execução prevista para os próximos cinco anos. O ES+Inteligente tem o objetivo de modernizar e inovar a prestação de serviços públicos, tornando-os mais eficientes, acessíveis e conectados à realidade dos capixabas.

O programa está estruturado em três grandes áreas: Ampliação da capacidade de armazenamento e processamento de dados dos serviços públicos por meio da construção de um novo Data Center, garantindo mais eficiência e segurança na gestão de informações; Desenvolvimento de um portal digital que reunirá, de forma inteligente e integrada, os serviços públicos, tornando o acesso mais rápido e simples para os cidadãos; e a Construção do Centro Integrado de Defesa Social (CIDES), que aprimorará a resposta a emergências, aumentando a segurança e proteção da população capixaba.

“Pedi à nossa equipe celeridade na implementação do ES+Inteligente, já que o programa tem o objetivo de colocar a Administração Pública em sintonia com as necessidades da sociedade. Precisamos estar na mesma velocidade das mudanças do mundo e de que hoje o setor privado contempla. Quando retornei ao governo em 2019, decidi que era preciso fazer uma virada no que se refere à oferta do serviço público para a sociedade e que o caminho era a tecnologia. Aumentamos nossa eficiência, eliminamos o uso do papel na tramitação de processos e reforçamos a transparência”, afirmou o governador Casagrande.

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional, Bruno Lamas, enfatizou o impacto positivo da iniciativa. “Esse programa é um grande passo para um Espírito Santo mais moderno, conectado e inovador. Vamos oferecer serviços mais ágeis e eficientes, trazendo mais qualidade de vida e facilitando o dia a dia da população”, disse.

“A agenda da tecnologia é fundamental e peça chave na segurança pública em qualquer lugar do mundo hoje. O Espírito Santo caminha a passos largos para estar entre os mais modernos do País e essa missão com o Banco Mundial, grande parceiro nosso nesse projeto, vem para agregar no processo de desenvolvimento do novo Centro Integrado de Defesa Social, que é um dos produtos que serão englobados no programa. Todos ganham muito, mas tudo é feito em prol da população e com o objetivo de entregar mais qualidade no serviço público, como o governador sempre nos exige”, pontuou o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno.

Já o diretor-geral do Prodest, Marcelo Cornélio, destacou a relevância da iniciativa e sua abrangência. “A construção do segundo Data Center do Estado é fundamental para fortalecer a infraestrutura tecnológica da Administração Pública. Com um ambiente moderno e seguro, poderemos garantir a continuidade dos serviços digitais e a proteção de dados estratégicos, promovendo inovação e eficiência no setor público”, afirmou.

A parceria com o Banco Mundial foi viabilizada após negociações realizadas pela Subsecretaria de Captação de Recursos (Subcap), vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento. A Subcap tem como competência, entre outras, promover a captação de recursos nacionais e internacionais para a implementação de programas e projetos que integram as diretrizes do Governo do Estado. O investimento total no projeto é de US$ 76,5 milhões, sendo US$ 61,2 milhões captados com o BIRD e US$ 15,3 milhões de contrapartida do Estado.

“O ES + Inteligente é um projeto que está em total consonância com uma das premissas da gestão do governador Renato Casagrande, que é a de colocar o Espírito Santo numa nova era digital. Com a parceria com o BIRD, vamos conseguir ampliar a capacidade de armazenamento de dados do governo e a oferta de serviços aos capixabas em formato muito mais acessível e dinâmico. No campo da segurança pública, os ganhos também são gigantescos, isso porque o projeto se soma a outros robustos investimentos em infraestrutura tecnológica que o governo já vem executando, tornando a resposta das forças policiais cada dia mais célere e resolutiva para a sociedade”, pontuou o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc.

ES: Após ter recebido apoio do governo para ser reeleito no comando da Assembleia por mais um biênio, o presidente Marcelo Santos (União) começou a cumprir a sua parte no combinado de apoiar o projeto do Palácio Anchieta para 2026 e já traçou um plano para turbinar o nome do vice-governador Ricardo Ferraço (MDB) pelo Estado afora.

Num almoço ocorrido esta semana(16.0e), os dois planejaram, após o Carnaval, participar de reuniões, agendas e eventos com lideranças principalmente do interior, para dialogar e levar as ações do governo Casagrande, além de também tornar o projeto “Ricardo Ferraço rumo ao Palácio” conhecido.

A missão de Marcelo será a de “abrir o caminho”, aproximar o vice de líderes que já têm relacionamento com o presidente para a construção de um diálogo e incluir Ricardo em algumas agendas que estão sob o comando da Ales, como por exemplo, o programa “Arranjos Produtivos”.

“A entrada foi sobre o ambiente político-administrativo do Estado, o prato principal foi sobre as eleições de 2026 e a sobremesa foi sobre o planejamento das ações que vamos fazer em conjunto pelo Estado afora”, disse Marcelo Santos à coluna De Olho no Poder ao se referir ao almoço com o vice – foi o primeiro encontro entre os dois após a eleição da Mesa Diretora da Ales.

O convite partiu de Ricardo, que classificou a conversa com o presidente da Assembleia como “ótima” e disse que Marcelo terá protagonismo no processo de “divulgar” as ações e o “legado” do governador Renato Casagrande (PSB).

“O grande legado do governador Casagrande é que ele consegue equilibrar a responsabilidade fiscal com as maiores taxas de investimentos do nosso Estado. Nós falamos sobre a necessidade de dialogar sobre isso com as nossas lideranças políticas, lideranças populares, e etc. Marcelo terá protagonismo nesse processo, pela sua experiência política, pela sua liderança, pela habilidade que tem”, afirmou Ricardo.

Segundo ele, as incursões devem começar após o Carnaval: “Foi uma conversa conceitual, mas que vai derivar em agendas após o Carnaval em todo o Espírito Santo. Mas, não é uma agenda eleitoral, é uma agenda de conscientização, de refletir sobre onde nós estávamos, onde nós estamos e para onde queremos ir”.

Ricardo já tem rodado o Estado ao lado governador, participando da assinatura de ordens de serviço, entregas e inaugurações. Até para se dedicar mais a essa tarefa que tem como objetivo viabilizar sua candidatura ao Palácio Anchieta, deixou recentemente o comando da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) – que passou a ser comandada pelo ex-prefeito Sergio Vidigal (PDT).

Porém, essas incursões são limitadas à agenda do governador, às entregas do governo do Estado. O que Ricardo fará a partir de agora, juntamente com Marcelo, é multiplicar essa caminhada pelas comunidades, municípios e regiões independentemente do calendário do Palácio Anchieta.

Foco no interior

Marcelo Santos iniciou, na semana passada, o 2º ciclo do projeto “Arranjos Produtivos” – um programa, em parceria com o governo do Estado, que tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, levando conhecimento técnico, serviços e modernização para o homem do campo.

O programa vai atender 27 municípios e no último final de semana, Marcelo rodou cinco, distribuindo mudas, fazendo discursos e já inserindo o vice-governador.

“No final de semana estive em cinco cidades e em todas elas eu fiz um ao vivo (live) com o Ricardo, com 300, 400 pessoas da agricultura familiar. Coloquei o Ricardo para falar com elas, até porque o governo é partícipe desse programa que eu lidero. Então, estou inserindo o Ricardo nos projetos que a gente faz parte. Estamos nos organizando para fazer mais movimentos consolidados como esse”, disse Marcelo.

Ricardo pretende participar das demais etapas do programa e de outros eventos, principalmente no interior. Marcelo quer inserir o vice também no projeto da Assembleia Itinerante: “É estar nos lugares, dialogando, conversando, apresentando quem é o Ricardo, organizar agendas e eventos com lideranças políticas e empresariais que a gente tem”. E cravou:

Vamos pavimentar o caminho do Ricardo para o governo do Estado. Estou muito otimista com essa caminhada do Ricardo porque é um cara experiente na política e também um bom gestor. Isso é importante para o governo. E é isso que vamos trabalhar e mostrar para as nossas parcerias, para as nossas lideranças e para a população, que a gente tem um governo bem-sucedido ao longo de mais de 20 anos”.

Mirou em quem?

Marcelo rasgou elogios ao vice-governador. Disse que Ricardo Ferraço está “pronto” e “maduro” para governar o Estado e que tem experiência suficiente – pelos cargos públicos e fora da política que já ocupou – para a função.

Ao mesmo tempo, Marcelo também fez uma fala com críticas veladas, mas sem citar nomes, a quem quer governar o Estado sem ter experiência e sem ter compromisso:

“Se não tiver experiência, faz esse Estado mudar o rumo e voltar a uma era que não era legal, não estou falando nem de corrupção, estou falando de falir o Estado. Não pode ser candidato sem ter compromisso com setores, com a sociedade civil organizada, com a classe política, porque navegamos no mesmo mar. Então, não dá para dizer que é autônomo, independente, um ET e que vai governar, porque não vai. É difícil, tem que estar ali preparado para escutar o outro lado mesmo não concordando, mas respeitando. Não dá para ser sempre taxativo e se fechar em bolhas, achando que sabe tudo”, alfinetou Marcelo. (Com informações Folha Vitória)

Os candidatos Maurinho Rossoni (PL), mencionado por 8%, e Galego (PT), com 3% das menções, aparecem na sequência, mas tecnicamente empatados. A margem de erro da pesquisa é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos.

Os que declaram intenção de votar em branco ou nulo somam 7%; mesmo percentual daqueles que afirmaram não sabem em quem votar.

Veja os números:

– Lucas Scaramussa (Podemos): 45%

– Bruno Marianelli (Republicanos): 31%

– Maurinho Rossoni (PL): 8%

– Galego (PT): 3%

– Em branco/nulo: 7%

– Não sabe ou não respondeu: 7%

Foram entrevistadas presencialmente 600 pessoas de Linhares, entre os dias 6 e 8 de setembro, foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRT-ES) sob o protocolo nº ES-05842/2024. O nível de confiança utilizado é de 95%. A pesquisa Ipec foi realizada a pedido da Rede Gazeta.

ES-ALES:

“Mais um importante passo pela valorização e reconhecimento dessa categoria tão importante para o sistema de Segurança Pública dos municípios capixabas. Em 2014 foi publicada a Lei Federal nº 13.022 que instituiu o Estatuto Geral das  guardas municipais, conferindo competências e atribuições claras para a devida atuação, contribuindo com os demais órgãos da segurança pública com ações conjuntas para a pacificação de conflitos e redução da criminalidade, inclusive competências de trânsito nas vias e logradouros municipais”, argumenta o autor da PEC.

Dentre as diretrizes propostas pelo parlamentar estão: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

A proposta também define as competências das guardas: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais; prevenir e inibir infrações que atentem contra os bens municipais; atuar na proteção da população que utiliza os bens e serviços municipais; colaborar com os órgãos de segurança pública e com a pacificação de conflitos; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas; dentre outras.

“A PEC tem por objetivo, com base  no princípio da simetria, reconhecer e inserir no sistema estadual de segurança pública as guardas municipais, além de estabelecer as competências e atribuições das guardas dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo, contribuindo de forma eficaz para a segurança pública em nível local e para o correto funcionamento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)”, explica.

Tramitação

A proposta já foi lida em Plenário e tramitará pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de ser avaliada pelos deputados.

BRASIL

Em nota, o Google informou que a restrição aos anúncios começará em maio, quando as resoluções do TSE entrarão em vigor.

A empresa também declarou que apoia a integridade das eleições. “Vamos atualizar nossa política de conteúdo político do Google Ads para não mais permitir a veiculação de anúncios políticos no país. Essa atualização acontecerá em maio, tendo em vista a entrada em vigor das resoluções eleitorais para 2024. Temos o compromisso global de apoiar a integridade das eleições e continuaremos a dialogar com autoridades em relação a este assunto”, informou a empresa.

Pelas regras do TSE, as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

A resolução também regulamenta o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais de outubro.

A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots (software que simula uma conversa com pessoas de forma pré-programada) e avatares (corpos virtuais) para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. (Agência Brasil)

BRASIL: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta segunda-feira (8), uma punição como exemplar para quem teve qualquer participação nos atos de 8 de janeiro do ano passado. Em discurso, Lula afirmou que o perdão a essas pessoas “soaria como impunidade”. A declaração foi dada durante ato em defesa da democracia, realizado no Salão Negro do Congresso Nacional. O evento marcou um ano da depredação dos palácios da Praça dos Três Poderes, em Brasília.

“Todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe devem ser exemplarmente punidos. Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra o seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade. E a impunidade, como salvo conduto para novos atos terroristas”, destacou Lula. Ele fez coro à mensagem das autoridades presentes no ato.

O evento Democracia Inabalada teve, além de Lula, a presença dos presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além de parlamentares, ministros, ex-ministros e representantes da sociedade civil. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, foi a primeira a discursar, falando em nome dos governadores do país.

Lula também observou que a tentativa de deposição da democracia, que se baseia no desrespeito ao resultado das eleições, teria consequências drásticas para a estabilidade política do país.

“Se a tentativa de golpe fosse bem-sucedida, muito mais do que vidraças, móveis, obras de arte e objetos históricos teriam sido roubados ou destruídos. A vontade soberana do povo brasileiro, expressa nas urnas, teria sido roubada. E a democracia, destruída. A esta altura, o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social. O combate à fome e às desigualdades teria voltado à estaca zero”, afirmou.

O presidente ainda elogiou a “coragem de parlamentares, governadores e governadoras, ministros e ministras da Suprema Corte, ministros e ministras de Estado, militares legalistas e, sobretudo, da maioria do povo brasileiro”. Para o presidente, essa coragem garantiu que o dia de hoje fosse de “celebração da vitória da democracia sobre o autoritarismo”.

Aproveitando a presença no Senado, Lula ainda fez menção aos trabalhadores Polícia Legislativa, que se recusaram a aderir ao golpe e defenderam o prédio do Congresso Nacional durante a invasão, mesmo em minoria. (Agência Brasil)

BRASIL: Em sessão no plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (19), o Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN nº 4). O placar de aprovação dos senadores foi de 65 votos a favor, 2 contrários, e nenhuma abstenção. Entre os deputados, a aprovação foi simbólica ao texto do relator Danilo Forte (União-CE).

A LDO fixa parâmetros de orientação para a elaboração do Orçamento de 2024. Entre as diretrizes, os parlamentares estabeleceram a meta fiscal de déficit zero, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório de arrecadação com tributos e outras fontes.

O valor previsto para o salário mínimo é de R$ 1.412 a partir de janeiro, reajuste de R$ 92 que considera reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro (3,85%) mais o reajuste com base no índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores (3% de ganho real).

Uma novidade nas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024. O governo poderá contingenciar emendas não impositivas de comissões da Câmara e do Senador na mesma proporção dos cortes feitos nas despesas não obrigatórias.

Destaque

Após apreciarem a LDO, os parlamentares aprovaram destaque proposto pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), à emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) proibindo eventuais despesas com invasão ou ocupação de terra pública ou privada, cirurgias de aborto não permitidas em lei, cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes e ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”.

Nenhum desses tópicos estava previsto no projeto da LDO. O próprio relator, deputado Danilo Forte, considerou a emenda de destaque um “jabuti”, estranho ao texto em votação.

A LDO segue agora para sanção presidencial. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República poderá vetar trechos aprovados. Caso isso aconteça, o Congresso poderá convocar sessão para a rejeição do veto, que se dará em caso de contestação pela maioria absoluta de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete votar a Lei do Orçamento Anual em sessão na quarta-feira (20) após a promulgação da reforma tributária. A lei do orçamento ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A comissão tem reunião marcada para amanhã às 10h. (Agência Brasil)

BRASÍLIA-JAGUARÉ:

“Desde que atuava como Secretário do Governo do Estado identifiquei diversas potencialidades de Jaguaré. E a instalação de um campus do Instituto Federal em terras jaguarenses torna-se um fator extremamente importante para o desenvolvimento local e regional. Agora é acompanhar o andamento desta demanda junto ao IFES e Ministério da Educação, para identificação de área e cursos possíveis” – comentou o Deputado.

Para o Prefeito Marcos Guerra a notícia é motivo de festa para todo o Município e vem consolidar o plano de investimento em áreas estruturantes. Relatou que encaminhou o projeto de um Instituto Federal em Jaguaré e que foi prontamente recebido pelo parlamentar. “É muito bom ter parcerias que dão frutos tão expetaculares. Agradecemos todo o carinho de nosso Deputado Federal Gilson Danielpor ter abraçado esta bandeira e nos apresentar este resultado tão importante, como a inclusão de nosso pedido na LDO. Em nome do povo de Jaguaré agradeço imensamente este nosso parceiro e amigo” – destacou.

A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei que aponta as áreas de investimento do Governo Federal. As propostas nelas inclusas permitem aos órgãos trabalharem para a construção do objeto lá incluso.

JAGUARÉ

Segundo o Projeto de Lei Nº 54/2023 será pago o valor de R$ 350,00  como valor adicional no vale alimentação de todos os servidores municipais. A Lei já permite se não houve tempo hábil para pagamento do valor em dezembro, o mesmo poderá ser realizado em Janeiro/2024.

BRASIL: Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da regulamentação das apostas online. Por sofrer alterações, o projeto terá de voltar à Câmara.

Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.

Aprovado na comissão, o texto prevê a tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram esse tipo de aposta. Na proposta original, o governo pretendia cobrar 18%, mas a alíquota foi reduzida pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

As empresas também terão de pagar uma outorga de até R$ 30 milhões para funcionarem legalmente por cinco anos, com uma mesma empresa podendo pagar o valor para operar até três marcas comerciais. O texto original estipulava a renovação a cada três anos.

Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos que ficarem acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112. Inicialmente, o governo pretendia cobrar 30%.

O projeto também faz parte do pacote do governo para zerar o déficit primário em 2024. Ao longo do ano, a estimativa de arrecadação variou. No início do ano, o governo previa arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.

Com o atraso na votação em 2023, a previsão para 2023 foi zerada e caiu para R$ 700 milhões em 2024. Com as mudanças no Senado, a estimativa poderá ser ainda mais reduzida.

Após aprovar o texto-base, o Plenário aprovou um destaque, do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online, não atrelados a partidas esportivas. A medida mantém a ilegalidade dos cassinos online e desidrata ainda mais o projeto do governo.
Exigências

Durante a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, os senadores incluíram exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país. Elas deverão ter pelo menos uma pessoa brasileira como sócia, que detenha no mínimo 20% do capital social.

Além disso, o sócio ou acionista não poderá ter participação, direta ou indireta, em sociedades anônimas de futebol, nem ser dirigente de equipe desportiva no Brasil. Eles também não poderão atuar em Instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa. (Agência Brasil)