O projeto segue agora para a sanção presidencial. A matéria já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta autoriza a exploração econômica das terras indígenas, inclusive com a contratação de não indígenas, desde que aprovada pela comunidade e com a garantia de promover benefícios à população local.

Para o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), o projeto traz segurança jurídica ao campo. Segundo ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não impede a decisão do Legislativo. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo”, disse.

Na última quinta-feira (21), a Suprema Corte decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal passou a vigorar.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a aprovação do projeto seja para afrontar o STF.

“Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, disse.

Os senadores contrários à tese do marco temporal criticaram a legalidade da proposta aprovada. “Ele fere frontalmente os povos indígenas do Brasil, sobretudo aqueles que estão em situação de isolamento, ao permitir o acesso [a comunidades indígenas isoladas] sem critério de saúde pública, sem respeitar aquilo que está estabelecido hoje. Este projeto também premia a ocupação irregular [dos territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas], estabelecendo uma garantia de permanência para quem está em situação irregular”, afirmou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), durante a votação na CCJ. (Agência Brasil).

BRASIL: Após meses de trabalho, três comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Câmara dos Deputados terminaram sem votação do relatório final ou indiciamento de responsáveis.

As comissões foram instaladas em maio para investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), inconsistências contábeis no Grupo Americanas e manipulação de resultados de partidas de futebol.

CPI do MST

O prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST) terminou nesta terça-feira (26) sem a votação do relatório final.

Estava prevista a discussão e votação do parecer do deputado Ricardo Salles (PL-SP) nessa terça-feira (26), o que não ocorreu por causa de um pedido de vista. Um pedido de prorrogação da comissão até a próxima quinta-feira (28) chegou a ser encaminhado ao presidente da Câmara, Arthur Lira.

Na semana passada, ao apresentar o relatório, Salles pediu o indiciamento de 11 pessoas. Entre elas, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias; de José Rainha, líder da Frente de Luta Campo e Cidade; e do presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), Jaime Messias Silva.

O relator acusou o movimento de práticas de abusos contra assentados e privilégios de dirigentes, além de se apropriar de recursos públicos. Para o deputado, não há necessidade, no momento, de ampliar a destinação de áreas para a reforma agrária. “Crimes graves têm sido cometidos, não apenas contra os produtores rurais, mas, também contra os mais humildes integrantes desses grupos e movimentos de luta pela terra”, disse o relator, na apresentação do parecer.

No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmaram que a intenção era investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Participaram da comissão deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos, PSDB, PT e PSOL.

A criação foi solicitada pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), que presidiu os trabalhos. Na avaliação do parlamentar, houve aumento de invasões desde o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

CPI das Americanas

Outra CPI que também concluiu as investigações foi a do Grupo Americanas. Apesar de o relatório final ter sido aprovado por 18 votos a 8, não foram apontados responsáveis pelo rombo de R$ 20 bilhões na gigante varejista.

Alguns integrantes da comissão disseram que houve uma tentativa de “blindar” os principais acionistas da empresa, Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Hermann Telles – que não foram ouvidos pela comissão. Em carta à CPI, o ex-CEO da empresa, Miguel Gutierrez, apontava o envolvimento dos controladores na fraude.

Já o relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), justificou que não há elementos suficientes para indiciamentos pelo prejuízo milionário e que os inquéritos abertos pela polícia estão em andamento. “Não tem comprovação e não deu tempo para sermos inquisidores, fazer papel de polícia, juiz e promotor”, disse. “Não tenho a coragem de acusar pessoas antes das investigações, a cada dia saem novos fatos”, reiterou o parlamentar.

Chiodini sugere a criação de leis para combater crimes empresariais e melhorar a fiscalização do mercado de capitais, entre elas a instituição do crime de infidelidade patrimonial para quem causar dano ao patrimônio de terceiros em gestão de empresa, com pena de detenção e multa.

Em janeiro, o Grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas da ordem de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como as Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime, Hortifruti, entre outras.

CPI da Manipulação de Resultados

Iniciada em 18 de maio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre manipulação de partidas de futebol terminou nesta terça-feira (26) sem votar o relatório final do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Quatro deputados pediram vista do parecer, o que impediu a votação. Os parlamentares Wellington Roberto (PL-PB), José Rocha (União-BA), Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) e Márcio Marinho (Republicanos-BA) não concordaram com as conclusões do relator e o andamento das investigações, como, por exemplo, a não responsabilização de empresas de apostas, conhecidas como bets. O presidente da comissão, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), encerrou a discussão e a comissão.

O relator Felipe Carreras disse que o Ministério Público e a Polícia Federal não identificaram indícios suficientes para incriminar as empresas.

Ele disse ainda que pretende levar adiante os projetos de lei propostos no relatório: obrigatoriedade de gestores, dirigentes ou treinadores dos clubes de comunicarem às autoridades competentes a prática do crime de corrupção desportiva, sob pena de responsabilização penal; e a tipificação criminal da conduta de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga de órgão competente.

“O futebol brasileiro, e o esporte de maneira geral, está muito exposto à prática criminosa de manipulação de resultados, em razão do crescimento do mercado de apostas esportivas”, afirmou Carreras.

Os trabalhos da comissão deveriam ter encerrado no dia 15 de setembro. Foram prorrogados por mais 12 dias, porém não houve consenso entre os integrantes.

A comissão foi criada após investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelarem, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022. De acordo com o MPGO, os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas. A manipulação de resultados daria vantagem a apostadores. (Agência Brasil).