JAGUARE: Durante Audiência Pública para definição das Diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2023 a Prefeitura de Jaguaré apresentou sua previsão orçamentária para o ano de 2023. Pela primeira vez o orçamento chegará a marca de R$ 139 milhões. Esta foi a primeira etapa para a construção da LOA- Lei Orçamentária Anual, onde cada cidadão poderá conhecer e opinar sobre como investir os recursos públicos.
Os números apresentados pelo Secretário Municipal de Finanças e Administração, João Marcos Preato Deolindo, surpreendem pela forte evolução do Orçamento Municipal em um curto período de tempo. Como demonstração apresentou os orçamentos dos anos: 2020: R$ 95 milhões, 2021: R$ 104 milhões, 2022: 118 milhões, 2023: R$ 139 milhões. Representa um crescimento real no Orçamento Municipal de aproximadamente 50% em apenas quatro anos, chegando a R$ 44 milhões.
O secretário ainda classificou que a Prefeitura de Jaguaré, nos parâmetros legais e fiscais possui uma ‘boa saúde financeira’. Elencou como parâmetros para este diagnóstico: o Município não possui dividas previdenciárias, as dívidas do Município (R$ 6 milhões devido empréstimo realizado na última gestão) está abaixo do limite Constitucional de endividamento, a arrecadação apresenta uma crescente de aproximadamente 15% ao ano.
Por fim, João Marcos explicou que a próxima etapa, a construção da LOA – Lei Orçamentária Anual deve acontecer com reuniões nas comunidades. Salientou que a intenção é ouvir as comunidades construir juntos um orçamento dinâmico e que atenda as inúmeras demandas de todo o Município.
Ação Legislativa
Presentes na Audiência Pública os vereadores Júnior Alves e Professor Tininha questionaram sobre duas temáticas.
O Vereador Júnior Alves lembrou que apresentou um Projeto de Lei Legislativo que isenta a cobrança de Alvará para aqueles estabelecimentos que não mudam de lugar e que o mesmo foi vetado pelo Executivo Municipal. Agradeceu por fim a iniciativa do Secretário de Finanças que já previu na LDO 2023 a implantação do devido projeto, com a devida renúncia fiscal e sua devida compensação.
O Vereador Professor Tininha por sua vez solicitou maiores informações sobre o processo de revisão dos valores cobrados no IPTU. João Marcos explicou que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo alertou a Prefeitura de Jaguaré que os valores de referência dos terrenos na Cidade estão com os valores muito baixos e que é obrigatório este reajuste. Explicou que uma empresa esta fazendo os levantamentos e garantiu que havendo a correção a mesma será gradual e diluída em anos, não havendo uma cobrança imediata de toda a correção.
O que é a LDO
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte.
Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.
A LDO, de duração de um ano, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento (Banco do Nordeste, Banco do Brasil, BNDES, Banco da Amazônia, etc.).
Em linhas gerais, a LDO tem como função fazer um link entre o PPA e o próximo instrumento orçamentário que vamos tratar, a LOA, promovendo um maior alinhamento entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade daquele ano, além de estabelecer limites claros e realistas para que o orçamento seja elaborado
