Câmara agenda para sexta-feira votação de Reajuste do Magistério

JAGUARÉ: A Câmara de Vereadores agendou para sexta-feira, 18.08, a análise e votação do Projeto de Lei Nº 32/2023 que trata do Reajuste Salarial do Magistério Público Municipal. Na noite desta terça-feira, 15.08 a Câmara de Vereadores apenas leu o recebimento do projeto e o encaminhou para análise das Comissões. O projeto, de autoria do prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, promove o reajuste dos salários dos profissionais do Magistério do município e trata-se do atendimento às normativas da Lei Federal 11.738/2008, a “Lei do Piso”, visto que desde janeiro/2023 o MEC reajustou este Piso Nacional em 14,95%.

Vale lembrar que nos dois anos anteriores a Câmara de Vereadores, regimentalmente, recebia, suspendia a sessão para análise nas comissões, votava em primeira e segunda sessão e aprovava os projetos em apenas uma noite. Ressalta-se ainda que de acordo com o Regimento Interno da Casa cabe ao Presidente da Casa a deliberação sobre o andamento dos projetos.

Em sua mensagem de justificativa, o Prefeito de Jaguaré declara que o reajuste não viola o Decreto de Ajuste Fiscal do município, uma vez que a Lei do Piso (11.738/2008) antecede o Decreto, como como a Educação conta com recursos Federais próprios, via Fundeb . Atualmente o piso para o nível I corresponde a R$ 2.403,51 para 25 horas. Aprovado pela Câmara, e sancionado pelo Prefeito Municipal, o piso passará para R$ 2.762,85.

A Administração ainda destacou que uma marca da atual gestão é a aplicação de um percentual de reajuste em todos os níveis sofrerão reajustados, cumprindo o estabelecido no um Plano de Cargos e Carreiras do Magistério. Ressalta ainda que está garantido o reajuste sobre as progressões previstas no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.

“A aprovação do Projeto de Lei para o reajuste do piso salarial do magistério vai além de cumprir a Lei do Piso,. É um compromisso com a valorização dos  nossos professores e professoras e um esforço pela busca da qualidade da nossa Educação. É uma ação que reconhece e respeita os excelentes profissionais que fazem de Jaguaré destaque na Educação capixaba.”, afirmou o prefeito Marcos Guerra.

Esse será o terceiro ano consecutivo de aplicação de reajuste salarial anual em toda a Tabela do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal.  O Governo Municipal concedeu o reajuste também em 2021 e 2022. Além desses reajustes, outros benefícios foram concedidos aos profissionais, como o abono pago com recursos do Fundeb no ano de 2021, a formação continuada para os professores e o reajuste do Vale Alimentação e do Auxílio Transporte.

O reajuste calculado será implementado a partir de agosto de 2023, a partir dos recursos oriundos de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em sua mensagem de justificativa, o Chefe do Executivo argumenta a impossibilidade de concessão retroativa ao início do ano devido os investimentos realizados na ampliação e das escolas em tempo integral e de vagas na educação infantil.

Novos salários do Magistério com carga horária de 25h após reajuste em agosto/23:

Nível I – Cursando Faculdade na área da Educação – R$ 2.762,85;

Nível II – Faculdade na área da Educação concluída – R$ 2.804,29;

Nível III – Pós-Graduação na área da Educação concluída – R$ 2.846,36;

Nível IV – Mestrado na área da Educação concluída – R$ 2.889,05 e

Nível V – Doutorado na área da Educação concluída – R$ 2.932,39.

Evolução do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público Municipal

Excluindo-se as alterações do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal realizadas nos anos de 2022 e 2021 (Gestão Marcos Guerra) a última alteração registrada foi concedida em 2017, pela Lei nº 1365/2017, do então Prefeito Ruberci Casagrade (Rogério Feitani havia sido afastado da Prefeitura de Jaguaré a pedido da GAECO, pela Operação Arremate).

Acompanhe: 07/2017 – 08/2023

Nível I – R$ 1.436,75 – R$ 2.762,85;

Nível II – R$  1.465,48 – R$ 2.804,29;

Nível III – R$  1.494,79 – R$ 2.846,36;

Nível IV – R$ 1.587,44 – R$ 2.889,05 e

Nível V – R$ 1.774,20 – R$ 2.932,39.

LEI Nº 1.632, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 1.579, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.365, DE 19 DE JULHO DE 2017