BRASÍLIA-ES: O Conselho Nacional de Justiça proferiu liminar que suspende o processo de integração de 27 Comarcas em todo o Estado do Espírito Santo. Sem a liminar o Tribunal de Justiça poderia agir a qualquer momento fechando, ao seu bem querer, as comarcas e deixando milhares de capixabas sem assistência jurídica. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 29.06, às 15:11 horas.
Na decisão, a Conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, relatora do processo aceita o pedido de liminar solicitado pela Ordem dos Advogados do Brasil-ES contra o fechamento das Comarcas. A magistrada ainda determina a suspensão sobre quaisquer medidas. Cita ainda na decisão:
“Por fim, vislumbro o risco de dano de difícil reparação (periculum in mora), caso deferida a medida apenas no final da instrução deste procedimento. Para cumprimento das Resoluções que editou, o Tribunal capixaba deverá implementar um complexo rol de medidas, que envolve, entre outras, o deslocamento de servidores/as e magistrados/as para as unidades integradas, a redistribuição dos respectivos acervos processuais, a desativação de instalações físicas e a readequação das edificações que receberão os/as servidores/as e magistrados/as dos órgãos jurisdicionais”.
Pela decisão, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo será notificado da decisão.
Acompanhe a decisão: CNJ Integração de Comarcas
União das comunidades
Diversos municípios se organizaram contra o fechamento de suas comarcas, a exemplo de Jaguaré e Marilândia, há uma semana.
Nas ocasiões o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, informou que a entidade já havia judicializado uma ação no Conselho Nacional de Justiça-CNJ contra a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de fechamento da Comarca.
De acordo com o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a decisão do TJ-ES foi realizada de uma forma sem ouvir as entidades e em plena Pandemia. Rizk reitera ainda que alegação do TJ para o fechamento de economia é infundada. Destaca que de um orçamento superior a R$ 1,3 bilhão, R$ 13 milhões economizados com fechamentos de Comarcas do Interior não representa algo significativo.
“Estão falando em fechar a Comarca de Jaguaré para economizar R$ 700 mil? Mas quanto eles gastam em carros oficiais? Quanto eles, em seus gabinetes com ar-condicionado e sem conhecer a realidade do cidadão do interior, gastam em lanches e outras regalias. A economia tem que acontecer, mas nas coisas supérfulas. Somos a única entidade que ajuizou ação contra a decisão, a única. Entendemos que a Comarca de Jaguaré atende em plenitude no que preconiza a Resolução 84 do CNJ, quanto a abertura e fechamento de fóruns”.
No protesto de Jaguaré, representando a subseção de São Mateus, Dr. Patrick de Oliveira Malverdi, lembrou que há sete anos o TJ cogita o fechamento de Comarcas. Também citou que há anos a subseção vem pleiteando a abertura de uma Comarca Eleitoral na Cidade, o que tornaria o Fórum mais atraente para juízes. “Realizamos o estudo e o Fórum de Jaguaré preenche todos os requisitos para se manter aberto. Ele possui prédio próprio. A arrecadação em custas compensa suas despesas. Mas temos que estar cientes que esta economia de R$ 700 mil para o TJ vai representar muito em custos para a população de Jaguaré que é quem vai realmente pagar esta conta, em despesas de deslocamento”- reforçou.
Durante seu posicionamento Dr. Patrick ainda destacou que há três juízes interessados na Comarca de Jaguaré, porém o TJ não realiza as localizações. “Desde 2006 o TJ começou um processo de sucateamento da Comarca de Jaguaré agora quer dizer que tem que fechar? A OAB é totalmente contra este fechamento e vamos às todas as instâncias contra esta decisão que pode entrar em prática daqui um ano, ou amanha mesmo. Vamos lutar contra isso”.
O Que diz o TJES
Em nota, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, destaca que o cidadão e os advogados serão melhor atendidos com a efetivação da integração e a jurisdição será prestada de forma mais rápida e efetiva, já que será possível fazer isso por meios eletrônicos e as comarcas integradas deverão ser as primeiras a receber o processo judicial eletrônico:
“Quando se luta contra a integração de comarcas sem apresentar a solução financeira para não efetivá-la, luta-se na verdade pelo real retrocesso e pela inviabilidade do efetivo trabalho do Poder Judiciário no Estado, sendo os maiores prejudicados a própria classe da advocacia”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça.
