A Câmara de Jaguaré analisa logo mais o Projeto de Lei Nº 016/2021, que trata do novo formato do REFIS 2021. Sendo aprovado o contribuinte pode obter até 100% de abatimento na multa e nos juros na quitação do ao IPTU, Taxas Municipais, Tarifa de Serviço de Água e Esgoto do SAAE, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A apreciação e votação acontece logo mais, ás 19h, na Câmara de Jaguaré, sendo aberta à participação do público e com a devida observância aos protocolos de segurança sanitária.
O Projeto Executivo Municipal Nº 021/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal conceder parcelamento de Débito e Anistia Fiscal. Ele amplia o previsto na Lei Nº 1.565/2021, estendendo o REFIS 2021 aos débitos de IPTU, Taxas Municipais, Tarifa de Serviço de Água e Esgoto do SAAE, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Pelo projeto, o contribuinte que optar por quitar seus débitos em cota única obterá um desconto sobre as multas e juros de 100%. Se o contribuinte optar pelo parcelamento o desconto diminui conforme o número de parcelas. O projeto ainda prevê que a entrada deve ser superior a R$ 50,00, sendo as parcelas mínimas de R$ 100,00.
Em sua mensagem o Prefeito Municipal justifica a implantação do Refis 2021 como uma forma dos contribuintes regularizarem sua situação. Cita os efeitos da crise econômica gerada pela Covid-19 aos cidadãos e aos cofres municipais. Salienta ainda que a medida tem por finalidade interferir nos efeitos econômicos gerados pela Pandemia, apresentado alternativas e concedendo incentivos aos munícipes para que estes possam quitar seus débitos perante o Município.
A apreciação do Projeto Executivo Municipal Nº 021/2021 – REFIS 2021 acontece nesta terça-feira, 21.09, em Sessão Extraordinária, às 19h, na Câmara de Vereadores de Jaguaré.
