JAGUARÉ: A Câmara Municipal de Jaguaré inicia o processo de análise do Projeto de Lei Executivo Nº 018/2021 que trata do Plano Plurianual para os anos de 2022-2025. O documento prevê um orçamento de R$ 514 milhões e traça as diretrizes de ações e investimentos da municipalidade para os próximos anos. Outra intenção do Legislativo é que a população possa conhecer, entender e participar por meio desta análise, até mesmo com a apresentação de indicações de ações a serem encaminhadas ao Executivo Municipal. Ainda na noite de 15.09 a Câmara de Vereadores realizou uma Sessão Solene para entrega do título de Cidadã de Jaguaré à Sra. Gabriella Zaché dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município como Chefe da Polícia Civil em exercício no Município.
Durante a realização da 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Jaguaré, realizada observando-se dos Protocolos de Segurança em faze o enfrentamento da Pandemia da Covid-19, foram aprovados em primeira votação:
– Projeto Executivo Municipal N 016/2021, que Autoriza o Município de Jaguaré a firmar Termo de Fomento com a Federação Capixaba De Corrida De Aventura – FCCA, bem como abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16 mil, para realização da Copa Norte de Montain Bike 2021, com participação de aproximadamente 300 ciclistas no dia 10 de Outubro deste ano.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 016/2021, de autoria do Vereador Jean Costalonga, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis situados no município.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 017/2021 – de autoria do Vereador Preto Queiroz, que Denomina “Luiz Rodrigues” a Unidade Básica de Saúde, localizada em Água Limpa.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 018/2021- de autoria do Vereador Preto Queiroz, que Denomina “Gleice Rodrigues Preato” a Praça de lazer do Parque Água Limpa.
Também foram apreciados e aprovados em sua única votação:
– Requerimento Nº 011/2021- do Vereador Júnior Alves: Requer: – quantidade de alunos matriculados nas escolas da rede municipal; – quantidade de alunos que retornaram ‘as aulas, especificando o número de evasão escolar por região/escola; – Relação das notas dos últimos 05 (cinco) anos referente aos exames nacionais que avaliam a qualidade do ensino.
– Requerimento Nº 012/2021– do Vereador Júnior Alves: Requer: – quantidade de empregos criados no âmbito do município; – previsão de criação de empregos para os próximos meses.
– Requerimento Nº 013/2021– do Vereador Júnior Alves: Requer: – quantidade de atendimento médico e procedimentos realizados no âmbito do município; – quantidade de atendimento médico e procedimentos realizados em município diversos, mas encaminhado pelo município.
– Moção Nº 002/2021– de autoria da Mesa Diretora: Votos de Moção ao Departamento de Policia Militar, mormente pelos serviços prestados por ações defensivas e ostensivas, garantindo a paz e a ordem a este Município- que fez a entrega simbólica da Moção aos militares.
Ao final a Câmara de Vereadores realizou uma Sessão Solene para entrega do título de Cidadã de Jaguaré à Sra. Gabriella Zaché dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município como Chefe da Polícia Civil em exercício no Município.
Durante o Expediente da 14ª Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores recebeu, e iniciará a análise, dos projetos:
– Projeto Executivo Municipal Nº 017/2021– Estima Receitas e Fixa Despesas do Município de Jaguaré-ES para o Exercício 2022 – tratando-se do Orçamento da Prefeitura de Jaguaré para o ano de 2022, no valor estimado de R$ 118.008.855,09.
– Projeto Executivo Municipal Nº 018/2021– Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências – tratando-se do Orçamento da Prefeitura de Jaguaré para os anos de 2022-2023-2024-2025, no valor estimado de R$ 514 milhões.
– Projeto Executivo Municipal Nº 019/2021– Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar – autorizando ao Executivo Municipal efetuar suplementações até o limite de 15% do total do orçamento do Município.
– Projeto Executivo Municipal Nº 020/2021– Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas do Fundo Municipal de Conservação Ambiental- no valor de R$ 6 mil, para consolidações na Política Municipal de Meio Ambiente.
– Projeto Executivo Municipal Nº 021/2021– Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder parcelamento de Débito e Anistia Fiscal nos casos que especifica, e dá outras providências – amplia a Lei Nº 1.565/2021, ampliando o REFIS 2021 ao IPTU, Taxas Municipais, Tarifa de Serviço de Água e Esgoto do SAAE, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Durante as Explicações Pessoais:
– O Vereador Júnior Alves explicou as solicitações de informações como forma de monitoramento das atividades municipais. Ainda justificou a ausência do Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2021, que ‘Dispõe sobre medidas protetivas aos direitos dos estudantes do sistema de ensino municipal da cidade de jaguaré-es ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, em especial, sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela comunidade lusófona e dá outras providências’ – pelo fato do mesmo ainda estar em trâmite nas Comissões.
– O Vereador Elizeu Ribeiro enalteceu o esforços da Dra. Gabriella Zaché dos Santos, e dos demais Policiais Civis, em seus relevantes serviços prestados ao Município.
Os Vereadores já se reunirão em Sessão Extraordinária nesta terça-feira, 21.09.2021, para deliberação e votação dos Projetos de Urgência.
