JAGUARÉ: Pelo placar de 4X7 a Câmara de Vereadores não aprovou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022, onde a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, opinou pela Rejeição das Contas do Prefeito Rogério Feitani, referente o ano de 2018. Para a aprovação do decreto votado na noite desta segunda-feira, 17.10, durante a 16º Sessão Ordinária, eram necessários 1/3 dos votos da Casa de Leis, ou seja, oito votos. O Projeto volta à votação na próxima sessão, e se mantido o placar se encerra em sua segunda votação.
Durante a leitura do Parecer do Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022 detalhou-se o descrito pelo relator, Vereador Jair Sandrini, onde apontou que devido a inúmeras irregularidades detalhadas no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu Parecer pela Rejeição das Contas.
Durante a discussão do Projeto de Decreto o Presidente da Câmara de Vereadores, explicou que os vereadores deveriam votar pela Aprovação ou Reprovação do Parecer pela Rejeição das Contas do ex-prefeito Rogério Feitani referente o ano de 2018.
O Vereador Professor Tininha argumentou seu voto de reprovação pelas irregularidades técnicas apresentadas. “Não é voto político, caso fosse não teria aprovado as contas de 2019 deste ex-prefeito. Voto pelo Decreto de Rejeição devido as irregularidades apontadas”.
O Vereador Tião Soprani frisou que leu o Relatório Técnico e os Pareceres dos Conselheiros. “Quantos desmandos tivemos em nossa Cidade e que estão apontados neste Parecer Técnico. Não pode passar em branco”.
O Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2022 pela Rejeição das Contas do Prefeito Rogério Feitani, referente o ano de 2018, foi reprovado pela Câmara de Vereadores, prevalecendo o Parecer dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, de Aprovação, com ressalvas.
Votaram a favor do Decreto de Rejeição: Jean Constalonga, Junior Alves, Ricardo Barros, Penha Bettim, Professor Tininha, Tião Soprani e Tadeu da Farmácia.
Votaram contra o Decreto de Rejeição: Jair Sandrini, Paulo Zanelato, Elizeu Ribeiro e Preto Queiroz.
ORDEM DO DIA
Durante a 16ª Sessão Ordinária de 2022, forma aprovados, por unanimidade dos votos, os projetos:
– Projeto Executivo Nº 045/2022 – Altera a Lei nº 726, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Jaguaré – ES, onde define-se como Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e de Segurança Pública, onde define-se pela Subsecretaria de Segurança Pública.
– Projeto Executivo Nº 048/2022 – Autoriza o Executivo a firmar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Jaguaré, para a aquisição de um veículo adaptado à unidade.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2022 – do Vereador Jair Sandrini – Denomina “Rua Arlindo Bins”, a Rua Projetada, localizada no Loteamento Eldorado.
– Indicação Nº 065/2022 – do Vereador Ricardo Barros – I – Seja incluído no regulamento do Campeonato Municipal de Futebol a denominação ao troféu de campeão da 2ª Divisão – Troféu Jonael Figueiredo – Pretim do São Paulinho. II – Seja incluído no regulamento do Campeonato Municipal de Futebol a denominação ao troféu de campeão da 2ª Divisão – Juvenil – Ivomar Gomes Marçal – Mazim.
– Voto de Aplausos Nº 03/2022 – do Vereador Professor Tininha – Voto de Aplausos à jovem escritora Jaguareense Michelle Nayara Vieira dos Santos – FAZER MATÉRIA ESPECIAL –
EXPEDIENTE
A Câmara de Vereadores ainda recebeu e para análise os projetos:
– Projeto Executivo Nº 047/2022 – Estima Receitas para o Ano de 2023 – estimando as receitas da Prefeitura de Jaguaré para o ano de 2023.
– Projeto Executivo Nº 049/2022 – Dispõe sobre a criação do Perímetro Urbano da Fazenda Alegre.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 011/2022 – do vereador Júnior Alves – Denomina ‘Olímpio Cocco’, a praça de lazer localizada na rotatória do bairro Riviera.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 012/2022 – da Mesa Diretora – Institui o Código de Ética, de Conduta e Integridade dos Servidores Públicos e Agentes Públicos da Câmara Municipal de Jaguaré.
