JAGUARÉ: Antes de se ausentar para tratamento de saúde o Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, anunciou que a Prefeitura efetuará o pagamento de um Reajuste Salarial de 7% todos os membros do magistério público municipal, sendo os mesmo retroativo a Janeiro/2021. Um projeto de Lei será encaminhado à Câmara de Vereadores e contempla o uso de recursos remanescestes do Fundeb 70% exclusivo para o pagamento dos professores. A expectativa ainda é que seja pago um Abono, conforme as sobras orçamentárias após o pagamento do reajuste retroativo.
De acordo com o Prefeito Marcos Guerra, o pagamento do Abono acontece devido o acumulo de recursos dentro do Fundeb 70%, de uso exclusivo para pagamento de professores em exercício da função. Ainda parabenizou todos os professores pelos esforços neste período de Pandemia. Citou que acompanhou de perto os desafios dos professores de seus netos de terem que se inovar a motivar os estudantes em um ensino remoto.
Ressaltou que o reajuste provem de recursos do Fundeb 70% exclusivo para pagamento dos professores, mas que em breve pretende anunciar ações para todas as categorias. Lembra que por diretriz do Governo Federal a Prefeitura é proibida de conceder quaisquer reajustes, abonos ou benefícios aos servidores municipais. Porém, somente há pouco mais de trinta dias o Tribunal de Contas do Espirito Santo se manifestou interpretando que reajustes ou abonos a membros do magistério, desde que dentro dos recursos do Fundeb 70%, não fere a Lei da Pandemia, visto que outra legislação federal obriga o gestor a gastar o percentual em pagamento do magistério. E neste cenário, se não aplicar os 70% do Fundeb no pagamento do Magistério, o Prefeito responderá por improbidade administrativa.
Acompanhado o pronunciamento o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, destacou a importância do reajuste salarial para o magistério e garantiu os esforços do Câmara de Vereadores para análise e aprovação do projeto. Citou ainda a importância do compromisso do pagamento de Abono com os recursos que sobrarem. “Parabenizo ao Prefeito Marcos Guerra por sua gestão onde em poucos meses anuncia um reajuste salarial. Sabemos que temos municípios que estão anunciando grandes abonos, mas o Marcos se compromete com a incorporação salarial, algo que nunca será tirado deste profissional. Parabéns a todos os professores e acredito que em breve novas formas gratificação desta categoria serão preparadas e anunciadas por esta gestão” – destacou.
MUDANÇA NO FUNDEB AMPLIOU LIMITE DE GASTO COM PAGAMENTO DE PROFESSORES
Com a alteração na legislação do Fundeb em 2020, a exigência de gasto com o pagamento da remuneração dos profissionais passou de 60% para 70%. Antes, eram considerados apenas os “profissionais do magistério”, e agora são os “profissionais da educação básica”, com uma ampliação do rol de servidores que podem ser remunerados com os recursos do Fundo.
A Lei Complementar nº 173/2020 proibiu que Estados e municípios, durante o período de calamidade pública em função do coronavírus, adotem condutas que aumentem a despesa com pessoal. O objetivo era evitar uso de verbas de enfrentamento à pandemia para ampliar os gastos com servidores.
Em resposta a questionamento feito pela secretaria de Educação do Estado em setembro, o TCES afirmou que há prevalência da norma constitucional (do Fundeb) sobre a norma infraconstitucional anterior (Lei Complementar da pandemia).
