JAGUARÉ: Devido a Quarentena imposta pelo Governo do Estado em todo o Espírito Santo a Câmara de Vereadores não poderá realizar sua Sessão Extraordinária desta noite de portas abertas à população. Mas o direito de acompanhar as ações do Legislativo estão garantidos. A sessão será transmitida pelas redes socias Youtube e Facebook a partir das 19:00 horas desta terça-feira, 23/03.
Durante a Sessão desta noite serão apreciados três projetos de lei. Para a apreciação serão realizadas duas sessões extraordinárias. Os Projetos de Leis Executivos são:
– Projeto de Lei Executivo Nº 002/2021– Altera a Lei nº 1.197, de 04 de novembro de 2014, que dispõe sobrea criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Jaguaré: onde o Chefe do Executivo pede a atualização da Legislação Municipal pois argumenta que devido mudança na Legislação Federal fica o Município proibido de conceder incentivos fiscais abaixo da Alíquota de 2%.
– Projeto de Lei Executivo Nº 003/2021 – Altera Lei nº 1501, de 03 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público: No Projeto, solicita a autorização para contratação de mais um Médico Psiquiatra para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde.
– Projeto de Lei Executivo Nº 004/2021 – Altera Lei nº 869, de 08 de fevereiro de 2010, que autoriza do Chefe do Executivo a conceder subsídio ao transporte escolar de estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e estudantes universitários do Município de Jaguaré: No referido projeto o Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, solicita a adequação da lei para que o Município possa subsidiar até 65% dos custos com transporte de estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e estudantes universitários, de Jaguaré na Região Norte. Argumenta que a referida Legislação existe desde 2010, porém a última gestão deixou de conceder o auxílio.
