ES: A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) atestou a capacidade econômico-financeira da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 em 46 municípios do Estado. A decisão da diretoria colegiada da ARSP foi publicada, nesta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado. Os recursos podem ser apresentados em até três dias úteis.
A Lei Federal 11.445/2007 estabeleceu no artigo 11-B as metas de universalização de 99% da população com água potável e de 90% de população com coleta e tratamento de esgotos para serem cumpridas até 2033 e a Cesan apresentou seus estudos para comprovar a capacidade econômico-financeira de atendê-las.
Os estudos apresentados pela Companhia em 30 de dezembro de 2021 foram analisados pela ARSP, que verificou se a concessionária estava seguindo a metodologia adotada no Decreto Federal 10.710/2021. No decorrer da análise, foram realizados diversos pedidos de complementações de informações e esclarecimentos pela Agência de Regulação, as quais foram cumpridas pela Cesan.
Ao final desse processo, a ARSP concluiu que as duas etapas previstas no Decreto 10.710/2021 foram cumpridas pela Cesan e resultou comprovada a capacidade econômico-financeira em atender às metas de universalização, bem como às metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento, na área de cobertura dos contratos de programa dos 46 municípios conveniados com a ARSP.
Na primeira etapa da metodologia estabelecida no Decreto 10.710/2021 foram avaliados o desempenho histórico de quatro indicadores econômico-financeiros e o atendimento dos níveis referenciais mínimos. Já na segunda etapa da metodologia, a ARSP avaliou os estudos de viabilidade global, e de cada um dos 46 municípios, bem como o plano de captação de recursos para os investimentos necessários para a universalização.
Empresas especializadas emitiram laudos independentes atestando o cálculo e o atendimento dos indicadores econômico-financeiros, bem como a adequação dos estudos de viabilidade e do plano de captação, conforme exigido na legislação.
Têm serviços prestados pela Cesan e convênio com a ARSP, sendo comtemplados neste estudo, os seguintes municípios: Afonso Cláudio, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Anchieta, Apiacá, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Cariacica, Castelo, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Fundão, Guarapari, Ibatiba, Irupi, Iúna, Mantenópolis, Marechal Floriano, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Roque do Canaã, Serra, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Pavão, Vila Valério, Vila Velha e Vitória.
