VITÓRIA: Durante a realização da 16ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores foi mantido o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Legislativo de criação de um Procon Legislativo para o atendimento à população. Ainda durante a Sessão, realizada na noite de segunda-feira 18.10, foi aprovado Requerimento para realização de Audiência Pública para discussão de Projeto de Lei Legislativo que versa sobre a proibição de linguagem binária em sala de aula, entre outros pontos.
A matéria analisada e aprovada pelo Plenário trata-se do Veto Nº 002/2021, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Legislativo Nº 013/2021 que trata da criação o Procon Legislativo Municipal. Aprovado por unanimidade dos vereadores em duas votações, o Executivo considerou o projeto inconstitucional por: criar cargos e despesas em momento proibido pelo Governo Federal devido a Pandemia da Covi-19, por estipular carga horária para os cargos criados, e por fim, que os cargos criados terão função técnica e não gerencial como prerrogativa de cargos comissionados.
Em análise a Comissão de Justiça e Redação da Casa discordou dos vetos apresentado pelo Prefeito. Em Plenário, os vetos foram mantidos por 6- Votos a Favor do Veto, e 5- Votos Contra O Veto, em votação secreta.
A Casa de Lei ainda aprovou durante a Sessão:
–Indicação Nº 122/2021– Do Vereador Elizeu Ribeiro: Instituir Campanha permanente de promoção do “produto orgânico”.
– Indicação Nº 123/2021– Do Vereador Elizeu Ribeiro: Solicita reparo e manutenção no calçamento das ruas na Comunidade do Palmito
– Requerimento Nº 014/2021- do Vereador Júnior Alves: Requer respeitosamente, ouvido o Plenário, a fim de convocar a sociedade civil Jaguarense, a participar de audiência Pública – referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2021.
Durante a Casa de Leis recebeu para análise e deferimento:
– Veto Nº 003/2021– do Prefeito Municipal: Veto Total ao Projeto de Lei Legislativo Nº 016/2021: Que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis situados no município, e dá outras providências – Veto Total.
– Projeto Executivo Municipal Nº 022/2021: Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências, para recebimento de recursos da Lei Audir Blanc – com recursos a serem distribuídos a pessoas do segmento cultural afetados pela Pandemia da Covid-19.
Os projetos seguem agora para análise e deferimento nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores.
