JAGUARÉ: Durante a realização da 3ª Sessão Ordinária a Câmara de Vereadores de Jaguaré recebeu projetos que vão da concessão de apoio ao deslocamento aos estudantes que realizam cursos técnicos, ou universitários, ao reconhecimento das práticas de apoio aos autistas. A Sessão Ordinária foi realizada na noite desta segunda-feira, 15/03, no Plenário da Câmara de Vereadores.
Os projetos que foram lidos durante o Expediente da Sessão, e agora segue para avaliação e emissão dos pareceres das Comissões da Casa são:
– Projeto de Lei Executivo Nº 002/2021- Altera a Lei nº 1.197, de 04 de novembro de 2014, que dispõe sobrea criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Jaguaré: onde o Chefe do Executivo pede a atualização da Legislação Municipal pois argumenta que devido mudança na Legislação Federal fica o Município proibido de conceder incentivos fiscais abaixo da Alíquota de 2%.
– Projeto de Lei Executivo Nº 003/2021 – Altera Lei nº 1501, de 03 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público: No Projeto, solicita a autorização para contratação de mais um Médico Psiquiatra para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde.
– Projeto de Lei Executivo Nº 004/2021 – Altera Lei nº 869, de 08 de fevereiro de 2010, que autoriza do Chefe do Executivo a conceder subsídio ao transporte escolar de estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e estudantes universitários do Município de Jaguaré: No referido projeto o Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, solicita a adequação da lei para que o Município possa subsidiar até 65% dos custos com transporte de estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e estudantes universitários, de Jaguaré na Região Norte. Argumenta que a referida Legislação existe desde 2010, porém a última gestão deixou de conceder o auxílio.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2021 – Instituem direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Âmbito do Município de Jaguaré: De autoria do Vereador Costalonga, vem legislar e regulamentar a necessidade de se garantir melhor atendimento aos Autistas.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2021 – Fica vedado o acesso a cargos públicos de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por crime contra a mulher, no âmbito do Município de Jaguaré-ES, e dá outras providências: De autoria do vereador Elizeu Ribeiro de Souza, pretende proibir a contratação de pessoas condenadas por crime contra a mulher
Indicações
Durante a 3ª Sessão Ordinária do ano Legislativo de 2021, da 10ª Legislatura, foram aprovadas as Indicações dos vereadores:
– Indicação Nº 028/2021 – Penha Betim: Providenciar a instalação de internet, e um computador para a unidade básica de saúde na comunidade do Vargem Grande.
– Indicação Nº 029/2021 – Valdemar Sampaio: Construção/cobertura de abrigos para ponto de ônibus.
– Indicação 030/2021: Valdemar Sampaio: Que verifique a possibilidade de criar vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiências.
– Indicação 031/2021: Valdemar Sampaio: Desenvolvimento do Projeto “Calçada Cidadã”.
– Indicação 032/2021 – Jean Costalonga: Calçamento das Ruas Elenir Maria Salvador de Farias, Daniel Basso e Pedro Álvares Cabral, todos no bairro Boa Vista I.
– Indicação33/2021 – Júnior Alves: Revitalização da praça do bairro Riviera, tais como manutenção dos equipamentos de uso público, instalação de assentos e mesas, pavimentação das áreas de passeio da praça e por fim instalação de cerca, ou guarda-corpo, para proteção das crianças.
– Indicação 034/2021 – Elizeu Ribeiro de Souza: Ações para reforçar o abastecimento de água na região de Água Limpa com construção de um poço artesiano e reservatório no Distrito do Palmito.
– Indicação 035/2021 – Elizeu Ribeiro de Souza: Criação de cargo de provimento efetivo de Educador Social, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Requerimentos
Como Requerimentos ao Prefeito Municipal, foram aprovados:
– Requerimento Nº 004/2021 – Jean Costalonga: No dia 11 de fevereiro de 2021 encaminhamos ofício à EDP -Escelsa, para que a mesma fizesse a remoção de um poste na Av.Conilon com a rua Osvaldo Ribeiro da Costa. Em resposta, a EDP -Escelsa informou que para fazer a remoção do poste é necessário custear as despesas de R$786,31 (Setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos). Requer com a máxima urgência, que Vossa Excelência busque providências na forma do ofício da concessionária, para a retirada e relocação do poste na Av. Conilon, evitando maiores constrangimentos e riscos aos munícipes.
– Requerimento Nº 005/2021 – Valdemar Sampaio: Requer providências no sentido de fiscalizar o volume de decibéis praticados pelos veículos de propaganda que circulam no Município, e sejam aplicadas as penalidades previstas em lei, a fim de garantir a tranquilidade e sossego público.
Explicações Pessoais
No uso da Tribuna, ainda fizeram uso da palavra para explicações pessoais:
– Elizeu Ribeiro de Souza: Agradeceu a ação do Prefeito Marcos Guerra em acompanhar uma reunião solicitada pelo vereador Preto Queiros na Comunidade de Água Limpa. Citou a tristeza da Comunidade do Palmito que perdeu duas grandes personalidades para a consolidação da Comunidade no decorrer dos anos. Também agradeceu a disponibilização de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Renzo Vasconcelos para destinação de R$ 20 mil à Associação Pestalozzi de Jaguaré. Sobre o Projeto de Lei Legislativo Nº 003/2021 defendeu o mesmo como uma forma de ‘defesa de quem sofre’.
– Jean Costalonga: O vereador, e presidente da Câmara de Vereadores, lembrou a importância da Casa de Leis avaliar e aprovar os projetos apresentados. Citou o Projeto de Lei Nº 003/2021 para a contratação de Médico Psiquiatra para auxiliar os pacientes que procuram o sistema de saúde de Jaguaré, bem como do Projeto de Lei Executivo Nº 004/2021. “Todos os dias temos pais que nos procuram lamentando que seus filhos vão abandonar um curso ou a faculdade por não terem condição de arcar com as passagens. Esta ação de nosso prefeito Marcos pode auxiliar e muito estes jovens. Hoje a proposta do Executivo é auxiliar com R$ 30 mil mês. Não é o almejado, mas já vem ajudar muito, visto que nos últimos anos a Prefeitura não ajudou estes estudantes com nenhum centavo”.
Por fim o Presidente da Casa salientou que os interessados podem procurar a Casa de Leis para avaliar e opinar no Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2021, que Instituem direitos e garantias da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ‘pois precisamos construí-lo a muitas mãos.
– Valdemar Paiva (Tininha) – Reforçou a importância da construção de cobertura de abrigos para ponto de ônibus. “Somos uma Cidade que não possui um abrigo em todo o nosso Centro. Nossos estudantes de Ensino Médio precisam embarcar e desembarcar no meio da rua. Isso é uma vergonha e precisamos encontrar uma solução para isso”. Ainda sobre a mobilidade urbana, o vereador destacou a importância de se efetivar os direitos do Estatuto do Idoso com a criação vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiências, bem como o incentivo e desenvolvimento do Projeto “Calçada Cidadã. “Temos uma Cidade que fecha os olhos para os idosos e deficientes. Muitas calçadas simplesmente torna-se uma extensão das lojas ou para depósito de entulhos ou materiais de construção. Isso precisa mudar.” – considerou.
