VITÓRIA: Com o intuito de garantir a segurança dos usuários de equipamentos elétricos, como patinetes, foi aprovada por unanimidade, na tarde desta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2019, de autoria do deputado estadual Marcelo Santos, que estabelece as normas de utilização na Região Metropolitana da Grande Vitória.
“Esta matéria não invade competência municipal, ela meramente legisla sobre uma regra estabelecida pela lei complementar que criou a Região Metropolitana da Grande Vitória. Através de uma lei maior, a Constituição Federal, garante à Assembleia Legislativa, apresentar emendas. Ela não impõe multa, pois é meramente educativa”, diz o autor da proposição, Marcelo Santos.
O texto acrescenta artigos à Lei Complementar de 16 de junho de 2005, que criou a Região Metropolitana da Grande Vitória. Seguindo orientação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a mudança não prevê a obrigatoriedade no uso de capacetes ao utilizar os patinetes elétricos. Desta forma, o uso passa a ser uma recomendação. Ela foi aprovada ainda nas Comissões de Finanças, Infraestrutura e Mobilidade Urbana e de Justiça.
Os usuários devem respeitar a velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres e até 20 km/h em ciclovias, ciclofaixas e nas vias em que for compartilhado o espaço com outros veículos. Indicadores de velocidade, campainha e sinalização noturna deverão ser acoplados aos equipamentos.
Segundo a proposição, é permitida a utilização dos patinetes elétricos em vias locais ou coletoras, com velocidade de até 40km/h, de forma compartilhada e também nas vias primárias, com velocidades superiores, desde que estejam com trânsito interditado para que sejam utilizadas como “ruas de lazer”.
“A proposta surge com a intenção de educar para promover segurança no trânsito, sem inviabilizar a oferta do serviço. O foco é a prevenção, e não a repressão” afirma o deputado autor da proposição e presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia, Marcelo Santos.
A matéria segue, agora, para análise do Poder Executivo.
