ES-ALES: Das 20 matérias analisadas na reunião da Comissão de Justiça desta terça-feira (22), 14 receberam parecer pela constitucionalidade. Outros cinco projetos receberam parecer pela inconstitucionalidade, além de uma proposta que teve rejeitado o despacho denegatório da Mesa Diretora e continuará tramitando na Casa. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 447/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas ou pré-definidas.
A matéria recebeu parecer pela constitucionalidade com a adição de uma emenda supressiva. O relatório do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) foi acatado por unanimidade. O relator entende que a medida irá proteger o consumidor.
“Esse projeto é interessante porque ele defende o consumidor, a população do Estado do Espírito Santo, que vem recebendo diversas ligações por robô, por bot, de telemarketing, para vender algum produto, inclusive muitas das vezes são golpes, fraudes em cima dos consumidores”, opinou Mazinho.
“A gente recebe aqui notícias, até eu já fui vítima de telefone usando o número da agência bancária da pessoa através desses robôs, desses bots, então a gente está restringindo isso e aplicando punição através de legislação aqui no Estado do Espírito Santo. Passou na CCJ, vai ser discutido nas demais comissões e depois vai ser votado em plenário. Mas o objetivo é defender o consumidor que vem sofrendo com essas ligações de telemarketing insistentes, principalmente esses automáticos e por robôs”, concluiu o tucano.
