JAGUARÉ: A Prefeitura de Jaguaré realizou uma Audiência Pública para abertura do processo de reconstrução do Plano Diretor Municipal. O documento é essencial para que o crescimento da Cidade ocorra de forma controlada, observando critérios técnicos – urbanísticos, bem como atendendo às demandas sociais e de segurança. A Audiência Pública foi realizada nesta terça-feira, às 18:00 horas, na sede do Grupo Alegria e contou com a presença de representantes do Executivo, Legislativo e diversas entidades e lideranças municipais.
O Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra iniciou o evento destacando a importância do planejamento cuidadoso, atencioso e técnico para que as ações executadas alcancem seus objetivos. Considerou que participar da elaboração de um PDM é um momento importantíssimo para a construção de um futuro para próximas gerações. “Como vemos todos os dias temos diversas áreas de nossa Cidade que não foram planejadas, e isso cobra caro hoje. Temos que cuidar da água, da segurança, e com a geração de trabalho e renda. Este PDM vem dar diretriz ao cidadão, ao setor público e ao mesmo tempo dar segurança ao empresariado que queira investir em nossa Cidade” – avaliou, reforçando que espera o empenho dos servidores, da empresa contratada e de toda comunidade para o melhor planejamento do futuro de Jaguaré.
A Secretária Municipal de Obras, Alice Venturim abiu os trabalhos destacando a importância da reestruturação do documento construído em 2008 e que tinha a validade de 10 anos. Reforçou a esperança de trabalhos muito produtivos e informou a previsão de que o documento final seja encaminhado à Câmara de Vereadores em julho/2022 para análise e votação.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, enalteceu a presença de inúmeros profissionais da área de construção, arquitetura e urbanismo e reforçou a importância das contribuições técnicas destes profissionais na construção do novo PDM. “Este é um momento importantíssimo. Agradeço a nosso prefeito por abrir esta discussão com toda comunidade e enfatizo a importância de que ele se estenda aos nossos pequenos centros urbanos que já existem nas comunidades rurais” – ponderou.
Participaram da Audiência Pública pela construção de um novo Plano Diretor Municipal o vice-prefeito Elder Sossai, os secretários municipais, os vereadores Tião Soprani, Tadeu da Farmácia, Elizeu Ribeiro, Júnior Alves, Preto Queiroz, Ricardo Barros e Professor Tininha.
Para a reelaboração do PDM a Prefeitura de Jaguaré realizou a contratação da empresa Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos LTDA, que possui quinze anos prestando este serviço no mercado. A mesma empresa ainda estará realizando a revisão do Código de Obras e do Código de Posturas.
O PDM
O Plano Diretor Municipal é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica arquitetos com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.
A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor: 1) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; 2) deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Por seu turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao plano diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Na mesma linha, o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 1º do artigo 40, também estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do Município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
