JAGUARÉ: Os contribuintes de Jaguaré podem agora parcelar recuperar os Créditos Fiscais com o Município. Isso é possível a Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Jaguaré (REFIS), destinado a promover a regularização de dividas ativas com o município, inclusive os já ajuizados, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020.
O incentivo se dará através de anistia de juros e multas sobre elas incidentes. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da aprovação do pedido de parcelamento e, o restante, será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas, não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo tributo, e não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) no caso de sujeito passivo pessoa jurídica.
Os contribuintes que desejarem solicitar o REFIS, precisam comparecer ao Setor de Tribução, que está atendendo temporariamente na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que fica localizado na rua Constante Casagrande, número 585, Centro.
As negociações estão disponíveis para IPTU, taxas e multas do Serviço Autonomo de Água e Esgoto (SAAE).
A lei contendo todas as informações sobre o REFIS, de número Nº 1.565, sancionada pelo Prefeito Marcos Guerra em 02 de setembro de 2021, pode ser encontrada no site da Prefeitura de Jaguaré (www.jaguare.es.gov.br). (Ascom-PMJ)
