BRASIL: O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, reforça o debate sobre igualdade de gênero e os avanços na garantia de direitos femininos no Brasil. Ao longo dos últimos anos, novas leis e políticas públicas ampliaram mecanismos de proteção, fortaleceram o combate à violência e estabeleceram regras para reduzir desigualdades no mercado de trabalho.
As mudanças ocorreram em diferentes áreas, como segurança, direitos trabalhistas, educação e políticas sociais. Muitas dessas legislações surgiram a partir de pressões da sociedade civil, do aumento dos índices de violência contra mulheres e de debates públicos sobre igualdade de gênero.
Lei Maria da Penha fortaleceu proteção contra violência doméstica
Um dos principais marcos legais na defesa dos direitos das mulheres é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerada referência no combate à violência doméstica e familiar.
A legislação foi criada após quase duas décadas de mobilização da biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de feminicídio em 1983 cometidas pelo então marido e ficou paraplégica. A demora na punição do agressor levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Estado brasileiro e recomendou mudanças na legislação.
Entre os principais mecanismos estabelecidos pela lei estão:
– Medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar;
– Proibição de contato com a vítima e familiares;
– Suspensão do porte ou posse de armas;
– Proteção policial e acompanhamento judicial.
A lei também definiu cinco tipos de violência contra a mulher:
– física
– psicológica
– sexual
– patrimonial
– moral
Nos últimos anos, atualizações ampliaram os instrumentos de proteção, incluindo monitoramento eletrônico de agressores, programas de reeducação e o afastamento de servidores públicos de cargos de chefia quando estiverem sob medida protetiva.
Lei do Feminicídio tornou assassinato por gênero crime específico
Outro avanço importante ocorreu com a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), que incluiu no Código Penal o assassinato de mulheres motivado por razões de gênero. A legislação define o feminicídio como o homicídio cometido contra a mulher em contexto de violência doméstica ou por menosprezo e discriminação à condição feminina.
Inicialmente, o crime foi classificado como qualificadora do homicídio, com pena entre 12 e 30 anos de prisão. Em 2024, uma nova mudança ampliou a punição. A Lei nº 14.994, conhecida como Pacote Antifeminicídio, trouxe alterações importantes:
– o feminicídio passou a ser crime autônomo no Código Penal;
– a pena foi ampliada para 20 a 40 anos de prisão;
– novas agravantes foram incluídas, como crimes cometidos contra gestantes, na presença de filhos ou após descumprimento de medidas protetivas.
A legislação também aumentou a punição para crimes como ameaça, lesão corporal e injúria cometidos contra mulheres.
Lei da Igualdade Salarial reforça fiscalização no mercado de trabalho
No campo trabalhista, um dos avanços recentes foi a Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que busca reduzir disparidades de remuneração entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
Embora o princípio de salário igual para trabalho igual já estivesse previsto na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a nova lei introduziu instrumentos de fiscalização mais rigorosos.
Entre as medidas previstas estão:
– relatórios semestrais de transparência salarial para empresas com 100 ou mais funcionários;
– comparação pública de cargos e remunerações entre homens e mulheres;
– planos de ação obrigatórios caso sejam identificadas desigualdades injustificadas;
– multas mais severas e possibilidade de indenização por danos morais.
A medida busca ampliar a transparência e pressionar empresas a corrigirem desigualdades históricas no mercado de trabalho.
Licença-maternidade evoluiu e ganhou novas garantias
Outro direito que passou por mudanças ao longo do tempo foi a licença-maternidade, voltada à proteção da mãe trabalhadora e do recém-nascido.
O benefício surgiu em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho, quando previa 84 dias de afastamento. Com a Constituição Federal de 1988, o período mínimo foi ampliado para 120 dias, além da garantia de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Posteriormente, o Programa Empresa Cidadã, criado em 2008, passou a permitir que empresas ampliem a licença para 180 dias.
Mais recentemente, a Lei nº 15.222/2025 trouxe uma atualização importante: quando a mãe ou o bebê permanecem internados por mais de duas semanas após o parto, o período de licença passa a ser contado apenas após a alta hospitalar. A medida garante que o tempo de internação não reduza o período de convivência da mãe com o bebê em casa.
Leis recentes ampliam políticas de proteção e valorização
Outras legislações aprovadas nos últimos anos também ampliaram políticas públicas voltadas às mulheres.
Entre elas estão:
Lei nº 14.899/2024 – cria redes estaduais de proteção para mulheres em situação de violência prevê atendimento especializado e monitoramento eletrônico de agressores estabelece metas de redução da violência e ampliação das delegacias de atendimento à mulher
Lei nº 14.986/2024 – determina que escolas incluam nos currículos conteúdos sobre as contribuições das mulheres na história destaca conquistas femininas em áreas como ciência, política, economia, arte e cultura
institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, realizada anualmente em março. (Agência Brasil)
