ES: A Secretaria de Controle e Transparência (Secont) assinou, nesta quarta-feira (15), portaria conjunta visando à implementação do Programa de Integridade Estadual na Junta Comercial do Estado (JUCEES). O instrumento legal estabelece prazos, obrigações e responsabilidades para a implementação do Programa de Integridade no órgão.
Cabe à Secont acompanhar o processo de implementação do Programa de Integridade Estadual na JUCEES, verificando o cumprimento de prazos e auxiliando com a produção e disseminação de conteúdos e orientação acerca dos programas.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, parabenizou o presidente da Junta Comercial do Estado, Victor Bolelli de Oliveira, e destacou que o órgão dá um importante passo no caminho da ética e da integridade, de forma voluntária.
“A Junta Comercial, por não fazer parte da administração direta, não teria essa obrigação. Nos colocamos à disposição para desempenhar nosso papel consultivo nessa caminhada”, disse o secretário Edmar Camata. Ele lembrou que o Governo do Estado optou por fazer o dever de casa, ao desenvolver o próprio Programa de Integridade, antes de cobrar que as empresas o façam.
Bolelli, por sua vez, ressaltou a importância da implementação de um programa de integridade. “É de extrema importância termos um programa de integridade. Precisamos zelar pela coisa pública. Vamos fomentar a cultura pela integridade. A transparência é fundamental no setor público”, disse o presidente da Junta Comercial do Estado.
Em dezembro do ano passado, a Secont assinou os primeiros instrumentos legais com órgãos e entidades estaduais, visando à implementação de Programas de Integridade. Formalizaram o compromisso com a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (Inova Capixaba), o Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES) e a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES).
Decreto Estadual
Em março, o Governo do Estado, por meio do Decreto Nº 5.114-R, estabeleceu prazo de 120 dias para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual assinem e publiquem Portarias Conjuntas com a Secont, visando à implementação dos seus Programas de Integridade.
O Programa de Integridade Estadual, instituído por meio da Lei nº 10.993/2019, estabelece que compete a cada órgão a tarefa de desenvolver o próprio Plano de Integridade. O Plano é um documento em que o órgão mapeia os riscos inerentes ao perfil de atuação e define ações para prevenir, detectar e corrigir esses riscos.
À Secont cabe atuar como facilitadora desse processo, estabelecendo metodologia e apoiando os órgãos com informações, treinamentos etc. Por isso, disponibilizou em repositório digital para consulta e download, o seu Plano de Integridade, além de manuais e modelos de documentos, como o guia “Programa de Integridade: Primeiros Passos” e a “Matriz e Documentação da Análise de Risco”, que trazem informações importantes para os gestores que estão iniciando o processo de elaboração dos próprios Planos de Integridade.
