ES: O Decreto nº 6321-R/2026, publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado, altera o Regulamento do ICMS, estabelecendo novos procedimentos relacionados à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao tratamento das informações declaradas na Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
A medida tem como objetivo assegurar maior fidedignidade e consistência aos valores declarados pelos contribuintes, fortalecendo os mecanismos de conferência das informações utilizadas no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O IPM é o indicador que define quanto cada município recebe da parcela do ICMS que o Estado deve repartir com as prefeituras, com base em critérios econômicos e fiscais estabelecidos em lei.
Com a alteração normativa, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) passa a realizar, de forma mais estruturada, o cruzamento das informações declaradas na DOT, que é documento oficial para o cômputo do VAF, com os dados constantes nos documentos fiscais eletrônicos, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em outros sistemas corporativos da administração tributária.
Caso sejam identificadas divergências, o contribuinte será formalmente intimado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe) para que, no prazo de 15 dias contados da ciência da intimação, promova a retificação da declaração ou apresente justificativas acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.
Se a inconsistência não for sanada no prazo estabelecido, a Sefaz poderá aplicar o bloqueio da autorização para emissão e recepção de documentos fiscais eletrônicos, até que a pendência seja regularizada.
Atenção ao DTe
A Sefaz reforça a importância de que os contribuintes mantenham acompanhamento regular do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). A não observância dos prazos poderá resultar na adoção das medidas administrativas descritas a fim de assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.
Etapa inicial de modernização
A atualização do RICMS/ES representa um movimento estratégico da Sefaz para aprimorar os mecanismos de controle e aumentar a confiabilidade das informações utilizadas na repartição do ICMS entre os municípios, uma vez que o VAF, obtido por meio da DOT, é informação relevante para o cálculo do IPM.
A iniciativa também constitui um passo inicial dentro de um processo mais amplo de modernização, que poderá envolver, futuramente, ajustes no próprio formato de cálculo e tratamento do VAF, com foco em maior transparência, automação e aderência aos dados fiscais efetivamente escriturados.
A Sefaz destaca que as medidas visam fortalecer a segurança jurídica e assegurar que os índices de participação municipal reflitam as atividades evidenciadas na documentação e escrituração fiscal de cada um dos municípios capixabas.
Repasse aos municípios
A relevância do aprimoramento dos mecanismos de controle do VAF se evidencia também pelos valores envolvidos na repartição das receitas. Apenas no ano de 2025, foram distribuídos aos municípios capixabas, em valores brutos, aproximadamente R$ 5,63 bilhões a título de Índice de Participação dos Municípios (IPM).
O montante demonstra a dimensão do impacto que a correta apuração do VAF exerce sobre as finanças municipais, influenciando diretamente a capacidade de investimento e de manutenção de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
