BRASIL: O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (3) à Câmara dos Deputados a proposta de reforma administrativa. O texto foi enviado pessoalmente pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. O texto prevê a criação de novos tipos de vínculo e maior tempo para efetivação no cargo.
Por se tratar de uma PEC de autoria do governo, a tramitação se inicia pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, a proposta precisa ter o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados em dois turnos de votação. Em seguida, a matéria segue para o Senado e deve ter aprovação de 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.
Para Rodrigo Maia, a reforma atinge o ponto correto ao ter foco no “futuro do serviço público”. “Não podemos mais tirar dinheiro sociedade com os impostos e do outro lado sair muito pouco em serviços para sociedade”, afirmou o deputado.
“Diálogo aberto, franco e transparente nos dará a condição de cumprir um grande desafio nos próximos meses: o nosso acordo que acabou atrasando pela pandemia, que a Câmera tratava da reforma administrativa, o Senado, do pacto federativo, e o Congresso, da reforma tributária. Voltamos ao eixo do nosso trabalho”, completou Maia.
A reforma não altera as regras para os atuais, nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. As novas regras também não valem para os militares, que não são enquadrados como servidores públicos.
O secretário-geral da Presidência, Jorge Oliveira, ressaltou que a proposta terá validade para os próximos servidores públicos. Segundo o Ministério da Economia, as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas.
“[A PEC] vai preservar os atuais direitos dos servidores que estão em exercício dos cargos, aprovados em concurso. Mas é tempo de rever, diante da evolução do Estado, novas formas de provimento que possibilitem um Estado mais moderno, enxuto, que atenda as demandas [da sociedade] sem criar impacto previdenciário”, afirmou o ministro.
