ES: Reunidos em Vitória nessa quinta-feira (4), durante a 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz, as secretárias e secretários das Fazendas dos 26 estados e do Distrito Federal defenderam a importância da aprovação, ainda em 2025, do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que cria e estabelece normas para o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
Com a Reforma Tributária, o IBS substituirá o ICMS e o ISS gradativamente a partir de 2026. Os gestores fazendários reafirmaram a posição já divulgada em nota pelo Comsefaz, em 28 de novembro, em razão das datas ainda não confirmadas para a votação final do projeto em plenário pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação, o texto segue para a sanção presidencial.
Os secretários das 27 Unidades da Federação também lembraram que o texto aprovado pelo Senado, e que voltou para a Câmara Federal devido às alterações realizadas pela Casa revisora, foi amadurecido ao longo dos últimos meses e dialogado com diversos setores da sociedade, faltando ajustes pontuais para a busca dos consensos finais pela Casa.
Conduzida pelo presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Flávio César, e pelo anfitrião e secretário de Fazenda do Espírito Santo, Benício Costa, o encontro dos gestores fazendários na capital capixaba foi a última reunião ordinária anual de 2025 do Comitê.
“Esse é um momento-chave para a reforma tributária, pois estamos no último estágio do processo de regulamentação da maior mudança já realizada no nosso sistema tributário brasileiro e, de acordo com a legislação aprovada, 2026 é o ano teste do novo modelo. Logo, a preocupação dos estados em relação à conclusão deste processo é pertinente. Reafirmo que o Comsefaz segue à inteira disposição do Congresso Nacional para os ajustes que se fizerem necessários. Precisamos encerrar essa etapa porque as mudanças que se avizinham abrirão novos horizontes para o Brasil”, afirmou Flávio César.
O presidente do Comsefaz incentivou os gestores fazendários a dialogarem com as bancadas federais de cada estado para sensibilizar os parlamentares sobre a importância da votação até 31 de dezembro.
O secretário da Fazenda do Espírito Santo, Benício Costa, destacou a importância do encontro, que acontece a poucas semanas de um marco decisivo: a entrada em vigor da reforma tributária do consumo. Segundo ele, o alinhamento entre as administrações tributárias será essencial para garantir segurança, previsibilidade e eficiência durante essa fase inicial.
“A partir de janeiro, iniciaremos o ano teste da CBS e do IBS, um período que exigirá ainda mais integração e cooperação entre os estados para que possamos atravessar essa transição com tranquilidade. Receber em Vitória os gestores fazendários de todo o país, neste momento tão relevante, é uma grande satisfação, especialmente por termos a oportunidade de sediar debates que orientarão as discussões do próximo ano”, afirmou.
Outros temas
Para além do PLP 108/2024, a 51ª Reunião Ordinária do Comsefaz debateu ainda diversos temas de interesse dos estados brasileiros. Entre os principais debates destacaram-se a missão do Comsefaz no Canadá, a atuação legislativa do Comitê para aprovar o PLP 138/2025 no Senado, a entrega da versão de homologação do sistema de apuração do IBS, entre outros temas institucionais.
Missão no Canadá
Os secretários de Fazenda fizeram um balanço positivo da missão do Comsefaz no Canadá, que levou 30 pessoas, representando 15 estados das cinco regiões do país, para conhecer a experiência do sistema tributário de consumo do país que virou referência internacional na implantação do IVA dual.
Os secretários destacaram a diferença entre as culturais dos dois países e o acúmulo de informações que os gestores trouxeram para serem avaliadas, levando em conta o contexto e as especificidades do sistema tributário brasileiro.
A programação incluiu uma série de conversas e debates em 15 painéis com técnicos e agentes do governo canadense. O evento foi idealizado pelo secretário de Fazenda do Ceará, Fabrizio Gomes, e realizado no Departamento de Finanças do Canadá, localizado em Otawa, capital canadense.
IPVA
O Comitê também destacou a atuação pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 138/2025, que estabelece um marco legal unificado para o IPVA, garantindo a correta aplicação do tributo e fortalecendo o pacto federativo. O projeto é de autoria da senadora Augusta Brito (PT/CE) e propõe corrigir distorções que geram insegurança jurídica e conflitos de competência entre os entes federados, o que compromete a justiça fiscal e a capacidade de arrecadação dos estados. A matéria tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Pré-Comitê Gestor
O Grupo de Coordenação Técnica Operacional do Pré-Comitê Gestor anunciou ainda a entrega da primeira versão de homologação do sistema de apuração do IBS. Desenvolvido em parceria com a secretaria de Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul, o piloto testará os fluxos de apuração do IBS a partir de dados reais de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Um edital foi aberto para que 300 empresas integrem essa fase inicial, selecionadas de forma automatizada a partir de critérios técnicos como volume de operações, abrangência nacional, qualidade da informação fiscal e enquadramento no regime de tributação regular.
