O Município de Jaguaré está com as prestações de contas mensais de janeiro e fevereiro de 2019 atrasadas. Com isso, fica impedido de receber repasses voluntários do governo do Estado por meio, por exemplo, da celebração de convênios. Os dados são do portal Cidades, do Tribunal de Contas do Estado (TCES).
Além da proibição de transferências, o auditor do Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia do TCES Romário Figueiredo alerta para o problema de falta de transparência gerado pelos atrasos. “Sem a devida prestação de contas a população não tem como exercer seu direito constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público”
O auditor ressalta que essa situação acontece em assim como outros 74, dos 78 municípios capixabas, e que 72 municípios também não remeteram as informações contábeis referentes a dezembro, ‘ os dados não existem”.
“O pior do atraso é a falta de transparência. Quem quer informações sobre o que foi liquidado, arrecadado ou pago, não tem. O TCES não tem e, se for ao município, provavelmente não vai ter. Se tivessem isso fechado, já teriam enviado. Estamos chegando em abril e ainda não se sabe como ficaram os impostos pagos em dezembro”, destacou o auditor Romário Figueiredo, citando que somente Vitória, Iconha, São Roque do Canaã e Santa Teresa estão regulares.
A Associação dos Municípios do Estado já chegou a pedir a prorrogação do prazo para a prestação de contas, de acordo com a Prefeitura de Linhares, comandada por Guerino Zanon (MDB), atual presidente da entidade. A solicitação não foi atendida.
O prazo para as documentações de dezembro e janeiro venceu em 20 de fevereiro. O limite para as de fevereiro, em 10 de março.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, principal origem dos convênios do governo com prefeituras, informou que só repassa recursos mediante documentações regulares em suas prestações de contas.
